Decreto-Lei nº 1.203 de 18/01/1972

Decreto-Lei nº 1.203 de 18/01/1972

Ementa

Dispõe sobre a entrega das parcelas pertecentes aos Municípios no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/01/1972] (p. 489, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ENTREGA , PARCELA , MUNICIPIO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , NORMAS , SAIDA , ENTRADA , MERCADORIA , MUNICIPIO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto