Decreto-Lei nº 1.202 de 08/04/1939

Decreto-Lei nº 1.202 de 08/04/1939

Ementa

Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 72, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .

Indexação

RELAÇÃO , PROIBIÇÃO , ATO , ESTADOS , MUNICIPIOS .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , SIMBOLOS NACIONAIS .
ESTABELECIMENTO , INTERPOSIÇÃO , RECURSOS , ATO , INTERVENTOR , GOVERNADOR , PREFEITO .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , CRIME DE RESPONSABILIDADE , INTERVENTOR , GOVERNADOR , PREFEITO , DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO , APROVAÇÃO , REGIMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
ESTABELECIMENTO , ORÇAMENTO , ESTADOS , MUNICIPIOS .
DEFINIÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL , INTERVENTOR , GOVERNADOR , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
CRITERIOS , PROIBIÇÃO , NEPOTISMO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , CONTRATO , SERVIÇO PUBLICO , PARENTE .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , PESSOAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , ESPECIFICAÇÃO , PROIBIÇÃO , NEPOTISMO .
OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , CERTIFICADO DE RESERVISTA , SERVIÇO MILITAR , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , CARGO PUBLICO , AMBITO , ESTADOS , MUNICIPIOS .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , ESTADOS , AUTORIDADE , APROVAÇÃO , PLEBISCITO , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DECRETAÇÃO , IMPOSTOS , COBRANÇA , TAXAS , SERVIÇO PUBLICO , ESPECIFICAÇÃO , ASSUNTO , CONDICIONAMENTO , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
RELAÇÃO , PATRIMONIO , DOMINIO , ESTADOS .
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , COMISSÃO ESPECIAL , AUXILIO , MINISTRO DE ESTADO , MATERIA , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , REGISTRO , ABERTURA .
DESPESA , EXERCICIO , COMISSÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente