Decreto-Lei nº 1.199 de 06/04/1939
Decreto-Lei nº 1.199 de 06/04/1939
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Ementa | Declara que não se incluem nas disposições do Decreto-Lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937, as dívidas relativas a impostos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 70, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXCLUSÃO , DIVIDA , IMPOSTO FEDERAL , IMPOSTO ESTADUAL , IMPOSTO MUNICIPAL , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO JUDICIAL , AGRICULTOR .
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