Decreto-Lei nº 1.178 de 01/07/1971
Decreto-Lei nº 1.178 de 01/07/1971
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Ementa | Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto obre circulação de mercadorias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1971] (p. 3010, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISTRIBUIÇÃO , PARCELA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO , EXERCICIO FINANCEIRO .
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