Decreto-Lei nº 1.174 de 27/03/1939
Decreto-Lei nº 1.174 de 27/03/1939
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Ementa | Estabelece prazos para prescrição de reclamações e para recursos de funcionários públicos civis e extranumerários contra atos administrativos, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 129, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , RECURSOS , RECLAMAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO .
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