Decreto-Lei nº 1.164 de 18/03/1939
Decreto-Lei nº 1.164 de 18/03/1939
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Ementa | Dispõe sôbre as concessões de terras e vias de comunicação na faixa da fronteira, bem como sôbre as indústrias aí situadas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 118, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , DISPOSITIVOS , CONCESSÃO , TERRAS , FAIXA DE FRONTEIRA .
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