Decreto-Lei nº 1.163 de 17/03/1939

Decreto-Lei nº 1.163 de 17/03/1939

Ementa

Dispõe sôbre o Conselho Federal de Comércio Exterior.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 115, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

DISPOSITIVOS , CONSELHO FEDERAL , COMERCIO EXTERIOR .