Decreto-Lei nº 1.131 de 30/10/1970
Decreto-Lei nº 1.131 de 30/10/1970
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Ementa | Declara de interesse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, parágrafo 1, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1970] (p. 9241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 20/11/1970] (p. 7, col. 4) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL , MUNICIPIO , MARABA (PA) , ALTAMIRA (PA) , ITAITUBA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1971] (p. 3177, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19135, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Decreto-Lei nº 1.131 de 30/10/1970]
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