Decreto-Lei nº 1.117 de 24/02/1939
Decreto-Lei nº 1.117 de 24/02/1939
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Ementa | Proíbe a exportação de éguas, excetuadas as de raça fina registradas nos "Stud-books" respectivos e as destinadas a corridas no "turf" estrangeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 79, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , EXPORTAÇÃO , EQUINO .
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