Decreto-Lei nº 1.116 de 24/02/1939
Decreto-Lei nº 1.116 de 24/02/1939
|
Ementa | Concede prazo para o registro civil. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 78, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , REGISTRO PUBLICO .
|