Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 1.053 – DE 17 DE JANEIRO DE 1939
Extingue cargos na Secretaria da extinta Câmara dos Deputados
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
decreta:
Artigo único. Ficam extintos por se acharem vagos, no quadro único do pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados, de que tratam as Leis ns. 384 e 495, respectivamente, de 23 de janeiro e 2 de setembro de 1937, um (1) cargo da classe H da carreira de “Oficial Administrativo” e um (1) cargo da classe K da carreira de “Taquígrafo”.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.