DECRETO-LEI N. 1.050 – DE 13 DE JANEIRO DE 1939
Corrige falha encontrada na classificação de funcionários do Quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º As tabelas do Quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na parte relativa às carreiras permanentes de Maquinista marítimo e Padrão e às carreiras extintas de Foguista e Marinheiro, ficam modificadas, a contar de 1 de janeiro de 1937, de acordo com as que acompanham este decreto-lei.
Art. 2º Afim de atender ao pagamento da diferença de vencimentos a que fazem jús. daquela data até 31 de dezembro de 1938, os funcionários cuja classificação é retificada pelo presente decreto-lei, fica aberto o crédito especial de 78:912$0.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.