Decreto-Lei nº 1.017 de 21/10/1969
Decreto-Lei nº 1.017 de 21/10/1969
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Ementa | Concede isenção parcial das taxas de Renovação da Marinha Mercante e de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8943, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , ISENÇÃO PARCIAL , TAXA DE RENOVAÇÃO , MARINHA MERCANTE , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , IMPORTAÇÃO , FERTILIZANTE , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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