DECRETO-LEI N. 1.009 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial, de 2.058:104$400 para pagamento de diferença de vencimentos.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de dois mil e cincoenta e oito contos, cento e quatro mil e quatrocentos réis (Rs. 2.058:104$400) para atender ao pagamento de diferença de vencimentos que compete ao pessoal da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de 18 de outubro a 9 de novembro de 1937, quando a mesma esteve à disposição do Governo Federal.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
A. de Souza Costa.