DECRETO-LEI N. 995 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 523:400$000, para despesas do Tribunal de Segurança Nacional, no exercício de 1939
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quinhentos e vinte três contos e quatrocentos mil réis (523:400$000), para atender às despesas com o funcionamento do Tribunal de Segurança Nacional, durante o exercício de 1939, na seguinte conformidade:
Pessoal: |
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a) – Juizes e Procurador ................................................................................................ | 344:000$0 |
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b) – Adjuntos de Procurador, Secretaria, Cartório e Portaria ........................................ | 100:000$0 |
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c) – Gratificações (arts. 399 e 400 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública)... | 10:000$0 |
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d) – Auxilio para fardamento .......................................................................................... | 3:000$0 | 457:400$0 |
Material: |
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a) – Artigos de expediente ............................................................................................. | 12:000$0 |
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b) – Combustíveis, lubrificantes e material par a lubrificação, limpeza e conservação de máquinas e aparelhos de qualquer natureza; acessórios e pertences para máquinas e viaturas........................................................................................................ | 12:000$ |
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c) – Iluminação, força motriz e gás................................................................................. | 1:000$0 |
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d) – Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas e portes do correio................... | 6:000$0 |
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e) Água, asseio e higiene; artigos para limpeza e desinfeção; taxas de esgoto e lixo .. | 3:000$0 |
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f) – Despesas miudas e de pronto pagamento............................................................... | 12:000$0 |
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g) – Publicações, diligências e eventuais (cumprimento de precatórias nos Estados).. | 20:000$0 | 66:000$0 |
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| 523:400$0 |
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.