DECRETO-LEI N. 993 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de réis 1.100 :000$000 às verbas que especifica
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de mil e cem contos de réis (1.100:000$000) para reforço das seguintes dotações daquele Ministério (Anexo n. 4, do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937):
Verba 2 – Material
II – Material de Consumo
S/c. n. 18 – Alimentação, dietas, etc.
08) – | Polícia Civil do Distrito Federal (para despesas da Penitenciária Agrícola do Distrito Federal, em reforço do destaque f e i t o pelo decreto-lei n. 821, de 27 de outubro de1938)..................................... | 100:000$0 |
Verba 3 – Serviços e Encargos
I – Diversos
S/c. n. 4 – Policia Civil do Distrito Federal:
01) – | Despesas reservadas, sindicâncias e diligências, etc... | 1.000:000$0 |
|
| 1.100:000$0 |
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos
A. de Souza Costa.