DECRETO-LEI N. 944 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de 25:000$ à verba que especifica, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de 25:000$ (vinte e cinco contos de réis) à verba 2, II – Material de consumo, sub-consignação 8, alínea 22, Serviço Gráfico.
Art. 2º Fica sem aplicação, na dotação constante da verba 2, II – Material de consumo, sub-consignação 7, alínea 13, Colégio Universitário, de 85:000$, a importância de 25:000$ (vinte e cinco contos de réis).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.