Decreto-Lei nº 919 de 01/12/1938
Decreto-Lei nº 919 de 01/12/1938
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Ementa | Altera o n. 2 do art. 13 da Lei n. 537, de 11 de outubro de 1937, no tocante à aceitação no máximo do valor nos objetos de corresponência postal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 188, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) , TARIFAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , TARIFAS , DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |