Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 916 – DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938
Dispõe sobre a aplicação do crédito suplementar aberto pelo Decreto-Lei n. 759, de 3 de outubro de 1938
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O crédito suplementar de setecentos contos de réis (700:000$), aberto pelo decreto-lei n. 759, de 3 de outubro de 1938, será distribuido à Casa da Moeda e aplicado no pagamento de despesas a que o mesmo se refere, já realizadas e a realizar no corrente exercício.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.