Decreto-Lei nº 869 de 18/11/1938
Decreto-Lei nº 869 de 18/11/1938
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Ementa | Define os crimes contra a economia popular sua guarda e seu emprego. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 126, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR , TRIBUNAIS , SEGURANÇA NACIONAL .
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