Decreto-Lei nº 866 de 12/09/1969
Decreto-Lei nº 866 de 12/09/1969
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Ementa | Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, alínea "b", da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7732, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL , MUNICIPIO , SANTAREM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19135, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Decreto-Lei nº 866 de 12/09/1969]
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