Decreto-Lei nº 864 de 17/11/1938
Decreto-Lei nº 864 de 17/11/1938
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Ementa | Autoriza, nas condições que estabelece, a cobrança, em prestações duodecimais, no exercício de 1939, dos impostos predial, territorial e de licença de localização, relativos aos exercícios anteriores a 1938, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COBRANÇA , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CORRELAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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