Decreto-Lei nº 851 de 10/09/1969
Decreto-Lei nº 851 de 10/09/1969
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Ementa | Dispõe sobre Propaganda Eleitoral. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7690, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
NORMAS , PROPAGANDA ELEITORAL , RADIO , TELEVISÃO , ELEIÇÃO MUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |