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DECreto-LEI Nº 845, DE 9 DE SEtembro DE 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de NCr$13.500.000,00 para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial no valor de NCr$13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) para saldar compromissos no exterior provenientes da aquisição de aeronaves pela Presidência da República.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.02.00, a saber:
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| NCr$ |
5.02.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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| Projeto 07.07.04.1.006 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................... | 450.000,00 |
| Projeto 07.07.04.1.007 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................ | 120.000,00 |
| Projeto 07.07.04.1.003 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................ | 1.000.000,00 |
| Projeto 07.07.04.1.009 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ........................................................................ | 870.000,00 |
| Projeto 07.07.04.1.012 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................... | 140.000,00 |
| Projeto 08.05.04.1.013 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ........................................................................ | 200.000,00 |
| Projeto 10.05.04.1.017 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras ......................................... | 1.905.000,00 |
| Projeto 11.05.04.1.019 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................... | 3.670.000,00 |
| Projeto 11.10.04.1.022 |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... | 2.435.000,00 |
| Atividade 06.05.04.2.007 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................... | 380.000,00 |
| Atividade 07.03.04.2.008 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................... | 120.000,00 |
| Atividade 07.07.04.2.013 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................... | 120.000,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ............................................................... | 70.000,00 |
| Atividade 07.07.04.2.014 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................... | 260.000,00 |
| Atividade 08.05.04.2.020 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ............................................................... | 200.000,00 |
| Atividade 08.06.04.2.021 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................... | 560.000,00 |
| Atividade 14.05.04.2.023 |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ............................................................... | 350.000,00 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................... | 650.000,00 |
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| 13.500.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEmaker GRÜnewald
AuRÉLio DE LYRA TAvARes
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
RET01+++
decreto-LEI nº 845, de 9 de setembro de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de NCr$13.500.000,00 para o fim que especifica.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL -SEÇÃO I - PARTE I, DE 10 DE SETEMBRO DE 1969)
retificação
Na página 7.651, no artigo 2º, ONDE SE LÊ: ... Projeto 07.07.04.1.003 - LEIA-SE: Projeto 07.07.04. 1.008.