Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 835 de 08/09/1969

Decreto-Lei nº 835 de 08/09/1969

Ementa	Regula a aplicação dos Fundos previstos nos incisos I, II e III do artigo 26 da Constitução .
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/09/1969] (p. 7611, col. 4) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , APROVAÇÃO , PROGRAMA , APLICAÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , DIRETRIZ , PROGRAMA , GOVERNO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 77.565 de 10/05/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1976] (p. 5743, col. 2) Decreto-Lei nº 1.466 de 10/05/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1976] (p. 5743, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 6.536 de 16/06/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1978] (p. 9191, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 8 - Alteração Decreto nº 83.556 de 07/06/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1979] (p. 8145, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Ato Institucional nº 6 de 01/02/1969 Declaração de Legislação Correlata Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 835 de 08/09/1969] Lei nº 6.536 de 16/06/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 835 de 08/09/1969] Decreto-Lei nº 1.466 de 10/05/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 835 de 08/09/1969] Lei nº 6.536 de 16/06/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)