Decreto-Lei nº 824 de 28/10/1938
Decreto-Lei nº 824 de 28/10/1938
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Ementa | Prorroga até 31 de dezembro de 1938 o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 150, de 30 de dezembro de 1937. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 74, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISPENSA , PAGAMENTO , DIVIDA , AGRICULTOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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