DECRETO-LEI N. 815 – DE 27 DE OUTUBRO DE 1938
Dispõe sobre a aplicação do saldo de uma dotação orçamentária do Ministério da Educação
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica destacada do saldo ora existente na sub-consignação n. 4 “objetos históricos, etc”, inciso 01, da verba 2 – "Material", Consignação n. I – Material permanente, do atual orçamento do Ministério da Educação e Saude, o crédito de 8:000$000 (oito contos de réis), para ocorrer, no vigente exercício, despesas necessárias e inadiáveis do Museu Histórico Nacional, omitidas no mesmo orçamento, sendo:
a) Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas e portes do correio .................................... 500$0
b) Água, artigos de desinfeção, limpeza, asseio e higiene ...................................................... 7:500$0
8:000$0
Parágrafo único. Á conta do crédito acima serão pagas todas as despesas compreendidas na discriminação indicada, provenientes de compromissos assumidos pelo Museu Histórico Nacional a partir de janeiro do corrente ano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.