Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969
Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969
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Ementa | Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/1969] (p. 7185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCESSO TRABALHISTA .
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Indexação |
ESPECIE , NORMAS , APLICAÇÃO , PRIVILEGIO , PROCESSO TRABALHISTA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AUTARQUIA FEDERAL , DIREITO PUBLICO , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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