DECRETO-LEI N. 738 – DE 23 DE SETEMBRO DE 1938
Cria o posto de Aspirante a Contador Naval
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o posto inicial de Aspirante a Contador Naval no Quadro de Contadores Navais.
Art. 2º A admissão dos Aspirantes a Contadores Navais Far-se-á mediante concurso e condições que forem regulamentadas.
Art. 3º O Aspirante a Contador Naval terá as mesmas honras, vantagens e regalias do Aspirante a Intendente Naval.
Art. 4º Fica fixado em cinco (5) o número dos Aspirantes a Contador Naval.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.