DECRETO-LEI N. 721 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 30:000$000 à verba que especifica
O Presidente da República, usando, da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça o Negócios Interiores o crédito suplementar de trinta contos de réis (30:000$), para reforço da verba abaixo indicada do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4 do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937).
Verba 1 – Pessoal
IV – Gratificações e Auxílios
S/c. n. 23 – Condução e transporte:
08) – Para despesas de condução e transporte...................................................................... 30:000$0
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Negrão de Lima
A. de Souza Costa.