Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto-lei nº 650, de 25 de junho de 1969
Aprova a Convenção Internacional de Linhas de Carga - IMCO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º É aprovada a Convenção Internacional sôbre Linhas de Cargas, celebrada sob os auspícios da Organização Intergovernamental Marítima Consultiva, agência especializada da Organização das Nações Unidas e assinada pelo Brasil em 6 de abril de 1966.
Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
José de Magalhães Pinto