Decreto-Lei nº 639 de 20/08/1938
Decreto-Lei nº 639 de 20/08/1938
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Ementa | Modifica o decreto-lei n° 406, de 4 de maio de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 166, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , SITUAÇÃO , ESTRANGEIRO , BRASIL .
NORMAS , REQUISITOS , DESEMBARQUE , ESTRANGEIRO .
FIXAÇÃO , PRAZO , ESTRANGEIRO , RESIDENCIA , BRASIL , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO .
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