Decreto-Lei nº 585 de 16/05/1969

Decreto-Lei nº 585 de 16/05/1969

Ementa

Regula o déposito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/05/1969] (p. 4225, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , AERONAVE .

Indexação

NORMAS , APREENSÃO , AERONAVE , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .