DECRETO-LEI N. 572 – DE 28 DE JULHO DE 1938
Abre pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 107:400$000 para pagamento de pessoal
O Presidente da República, tendo em vista o disposto no art. 61 do Decreto-Lei n. 466, de 4 de junho de 1938, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cento e sete contos e quatrocentos mil réis (107:400$000) para atender, no segundo semestre do corrente exercício, ao pagamento do "Pessoal' a ser contratado na forma da legislação em vigor para o serviço de fiscalização de garimpagem e comércio de pedras preciosas, na seguinte base:
5 assistentes-técnicos de 5ªclasse ...................................................................................... 42:000$0
12 inspetores de 5ª classe..................................................................................................... 50:400$0
5 auxiliares de escrita de 5ª classe .......................................................................................15:000$0
107:400$0
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.