Decreto-Lei nº 558 de 13/07/1938
Decreto-Lei nº 558 de 13/07/1938
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Ementa | Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar, mediante concorrência pública, o serviço regular de navegação entre a Capital Federal e a cidade de Niteroí, para o transporte de passageiros e mercadorias, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , REALIZAÇÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , OBJETIVO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , MERCADORIA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , NITEROI (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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