Decreto-Lei nº 545 de 18/04/1969
Decreto-Lei nº 545 de 18/04/1969
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Ementa | Dá nova redação ao ;§ 3º do art. 19, do Decreto-lei nº 401, de 30.12.1968. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1969] (p. 3377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |