Decreto-Lei nº 525 de 08/04/1969
Decreto-Lei nº 525 de 08/04/1969
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Ementa | Autoriza a constituição de sociedade de economia mista destinada a explorar os serviços do Porto de Pesca de Laguna, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1969] (p. 3081, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/1969] (p. 3171, col. 2) |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , CRIAÇÃO , EMPRESA DE PORTOS , MUNICIPIO , LAGUNA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , VINCULAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) .
REGULAMENTAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE PORTOS , MUNICIPIO , LAGUNA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
REGIME DE TRABALHO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , QUADRO DE PESSOAL , EMPRESA DE PORTOS , MUNICIPIO , LAGUNA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , EMPRESA DE PORTOS , MUNICIPIO , LAGUNA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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