DECRETO-LEI N. 492 – DE 11 DE JUNHO DE 1938
Modifica o projeto e orçamento das obras do porto de Belmonte, no Estado da Baía
O Presidente da República, atendendo à conveniência, exposta pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação, em ofício número 1.541, de 6 de maio do corrente ano, de serem modificados o projeto e orçamento das obras do porto de Belmonte, aprovados pelo decreto n. 23.623, de 20 de dezembro de 1933, do Governo Provisório; usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e o respectivo orçamento, na importancia total de 2.255:320$000 (dois mil duzentos e cincoenta e cinco contos trezentos e vinte mil réis), os quais com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para as obras de melhoramentos do porto de Belmonte, no Estado da Baía, em substituição aos que foram aprovados pelo decreto n. 23.623, de 20 de dezembro de 1933.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.