Decreto-Lei nº 479 de 08/06/1938
Decreto-Lei nº 479 de 08/06/1938
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Ementa | Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 217, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA EXTERNA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO .
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