DECRETO-LEI N. 452 – DE 26 DE MAIO DE 1938
Extende aos empregados em escritórios as disposições dos decretos que regulam a duração do trabalho no comércio
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam extensivos aos empregados em escritórios de qualquer natureza as disposições do decreto n. 21.186, de 22 de março de 1932, que regula o horário para o trabalho no comércio, e as do regulamento que, para sua execução, com as alterações necessárias, foi aprovado pelo decreto n. 22.033, de 29 de outubro de 1932, observado, na parte referente à execução e fiscalização do mesmo regulamento, o que dispõe o de n. 22.300, de 4 de janeiro de 1933.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
João Carlos Vital.