Decreto-Lei nº 431 de 18/05/1938
Decreto-Lei nº 431 de 18/05/1938
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Ementa | Define crimes contra a personalidade internacional, a Estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 147, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO PENAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO JURIDICA , CRIME , AGRESSÃO , PERSONALIDADE JURIDICA , ESTADO , AMBITO INTERNACIONAL , ORDEM SOCIAL , CRIME POLITICO , DETERMINAÇÃO , HIPOTESE , ADMISSÃO , PENA DE MORTE , DETERMINAÇÃO , PENALIDADE , CRIME DE IMPRENSA .
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