Decreto-Lei nº 429 de 22/01/1969
Decreto-Lei nº 429 de 22/01/1969
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Ementa | Autoriza o Ministério da Fazenda a regularizar despesas realizadas com base nos artigos 46 e 48 do Código de Contabilidade da União, e da outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1969] (p. 794, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , BAIXA , DESPESA , BASE DE CALCULO , CODIGO , CONTABILIDADE , UNIÃO FEDERAL .
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