Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1969] (p. 337, col. 3) |
| Retificação [Diário Oficial da União de 17/01/1969] (p. 553, col. 4) |
Decreto-Lei nº 418 de 10/01/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O DECRETO-LEI 7.930, DE 3 DE SETEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1969] (p. 337, col. 3) Retificação [Diário Oficial da União de 17/01/1969] (p. 553, col. 4) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , CONTRAVENÇÃO PENAL , PESSOA JURIDICA , COMERCIO , VENDA A PRESTAÇÃO , BENS IMOVEIS , MERCADORIA , ORGANIZAÇÃO , CONCURSO , SORTEIO , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1971] (p. 10521, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |