Decreto-Lei nº 399 de 30/04/1938
Decreto-Lei nº 399 de 30/04/1938
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Ementa | Aprova o regulamento para execução da Lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, que institui as Comissões de Salário Mínimo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 76, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SALARIO MINIMO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMISSÃO , SALARIO MINIMO .
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