DECRETO-LEI N. 388 – DE 22 DE ABRIL DE 1938
Abre, pelo Ministério da Justiça o crédito suplementar de réis 5.050:000$000 de verbas que especifica
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal
decreta:
Artigo único – Fica aberto pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de cinco mil e cinqüenta contos de réis (5.050:000$000), as seguintes verbas do seu atual orçamento;
VERBA – PESSOAL
IV – Gratificações e auxílios
Sub-consignação 20 – Auxílio para fardamento:
(10) Aos cabos e soldados do Corpo de Bombeiros ................... 50:000$000
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
I – Diversos
Sub-consignação 4 – Polícia Civil do Distrito Federal;
(01) Despesas reservadas, sindicâncias e diligências, inclusive para investigadores
extranumerários ............................................ 5.000:000$000
5.050:000$000
Rio de Janeiro, 22 de abril do 1938; 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Francisco de Campos.
A. de Souza Costa.