Decreto-Lei nº 383 de 18/04/1938
Decreto-Lei nº 383 de 18/04/1938
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Ementa | Veda a estrangeiros a atividade política no Brasil e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
PROIBIÇÃO , ESTRANGEIRO , PERMANENCIA , BRASIL , EXERCICIO , ATIVIDADE , POLITICA .
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