Decreto-Lei nº 281 de 18/02/1938
Decreto-Lei nº 281 de 18/02/1938
|
Ementa | Sujeita ao registro industrial do Departamento Nacional da Indústria e Comércio todas as firmas e empresas industriais, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 183, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
|
|
Indexação |
SUJEIÇÃO , EMPRESA INDUSTRIAL , INSCRIÇÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , REGISTRO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
|