Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 264 – DE 10 DE FEVEREIRO DE 1938
Abre, pelo Mistério da Fazenda, o crédito especial de 3.599:458$600, para pagamento de dívida relacionadas
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de três mil, quinhentos e noventa e nove contos, quatrocentos e cincoenta e oito mil e seiscentos réis (3.599:458$600), para ocorrer ao pagamento de dívidas de exercícios anteriores – Dívida Flutuante, – relacionadas no processo do Tesouro Nacional, número 73.868-36.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.