Decreto-Lei nº 247 de 04/02/1938
Decreto-Lei nº 247 de 04/02/1938
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Ementa | Dispõe sôbre a previsão e a apropriação da receita e da despesa na Prefeitura do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 111, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , PREVISÃO , APROPRIAÇÃO , RECEITA , PREFEITURA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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