Decreto-Lei nº 223 de 28/02/1967
Decreto-Lei nº 223 de 28/02/1967
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Ementa | Autoriza a desapropriação de imóveis residenciais em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2415, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/1967] (p. 2812, col. 3) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , BANCO DO BRASIL , CESSÃO , GRUPO DE TRABALHO DE BRASILIA (GTB) , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |